Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 655, de 15 de julho de 2015
Numero
655
Ano
2015
Publicacao
15/07/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Declara patrimônio natural do município de Icapuí a população nativa de peixes-boi marinhos, trichechus manatus, manatus e dá outras providências.