Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 56, de 17 de junho de 2015
Numero
56
Ano
2015
Publicacao
17/06/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece o Piso Vencimental da categoria funcional denominada “Assistente e Saúde”, apenas no que tange aos cargos anteriormente denominados de “Agentes de Endemias” e “Agentes Comunitários de Saúde”, e dá outras providências.