Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 654, de 15 de julho de 2015
Numero
654
Ano
2015
Publicacao
15/07/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no âmbito do município de Icapuí – CE, e dá outras providências.