EMENTA: "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
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Consolida a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização do salário-mínimo no âmbito do Município de Guaramiranga, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Estabelece o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, voltado à reforçar a economia local, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Autarquia do Meio Ambiente do Município de Guaramiranga, e dá outras providências.
"Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal temporário para a Administração e adota outras providências"
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, e dá outras providências.
FACULTA ENVIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Prorroga o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS-2025), e dá outras providencias.
"Dispõe sobre a aplicação do recurso do Componente Qualidade da parcela única, previsto na metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, disciplinando o repasse aos profissi...
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Dispõe sobre o processo de seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares e indicação para o cargo de provimento em comissão para as funções de Diretor escolar e Coordenador Pedagógico das escolas da Re...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar- se e contribuir com a Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo ANSEDITUR.
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal da Educação do Município de Guaramiranga/CE, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 461/2025, e dá outras providências.