Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 463/2025
Numero
463
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, e dá outras providências.