Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 466/2025
Numero
466
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
"Dispõe sobre a aplicação do recurso do Componente Qualidade da parcela única, previsto na metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, disciplinando o repasse aos profissionais de saúde."