Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 464/2025
Numero
464
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
FACULTA ENVIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS