Desafeta do Domínio Público Municipal o Bem Imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de Gratificação as Agentes de Saúde de Fortim e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de Fortim de obtenção de Empréstimo ao Fundo de Seguridade Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Legislativo a contribuir com a União dos Vereadores do Ceará - UVC.

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco de Estado do Ceará S/A – BEC, através do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR, gerido pela EMBRATUR, para execução das obras...

Dispõe sobre a alteração do inciso I do Artigo 70 da Lei nº 0011/93 de 15 de janeiro de 1993 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal que trata da isenção de impostos municipais aos comprovadamente carentes da Prefeitura de Fortim e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para alienação de Ações Ordinárias e Preferenciais das Telecomunicações do Ceará – TELECEARÁ pela Prefeitura de Fortim e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção da UFIR como unidade fiscal do Município de Fortim e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 058/94 de 28.02.1994 e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de terreno a empresa São Benedito para construção de terminal rodoviário de Fortim.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indicar.

Dispõe sobre organização superior da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a modificação dos valores das Diárias contidas na Resolução n° 001/1993 de 10 de setembro de 1993.

Cria os Cargos Comissionados que indica e dá outras providências.