Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 94, de 06 de fevereiro de 1997
Numero
94
Ano
1997
Publicacao
06/02/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco de Estado do Ceará S/A – BEC, através do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR, gerido pela EMBRATUR, para execução das obras e serviços no setor de turismo.