Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 93, de 06 de fevereiro de 1997
Numero
93
Ano
1997
Publicacao
06/02/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a alteração do inciso I do Artigo 70 da Lei nº 0011/93 de 15 de janeiro de 1993 e dá outras providências.