Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 92, de 06 de fevereiro de 1997
Numero
92
Ano
1997
Publicacao
06/02/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal que trata da isenção de impostos municipais aos comprovadamente carentes da Prefeitura de Fortim e dá outras providências.