Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 97, de 26 de março de 1997
Numero
97
Ano
1997
Publicacao
26/03/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Desafeta do Domínio Público Municipal o Bem Imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências