Regulamenta a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita pelo Município, e dá outras providências.
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Torna obrigatória à análise laboratorial de água potável para o consumo humano a ser realizado semestralmente no Município de Canindé, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Município fixarem placas informando a escala de médicos e a suas respectivas especialidades.
Dispõe sobre as ações de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da depressão Pós-parto na Rede Pública de Saúde de Canindé e dá outras providências.
Cria o Programa especial de Prevenção, Controle e Orientação à Hepatite "C" no Município de Canindé e dá outras providências.
Institui a Semana de Prevenção as Doenças Coronarianas e suas Consequências no Município de Canindé, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Mês do Doador de Sangue, e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação on-line dos médicos, especialidades e respectivo horário de atendimento nas unidades públicas de saúde do Município.
Dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde - LIBS de Canindé.
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de Disfonias em Professores da Rede Municipal de Ensino de Canindé, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Municipal conceder um Dia de Licença por ano aos Funcionários Públicos para Realização de Exame Preventivo de Câncer Ginecológico e de Próstata, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de consumo de cigarros e semelhantes no interior de veículos que estejam transportando crianças, e dá outras providências.
Dispõe sobre a publicação em site na Internet da lista de espera de consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no Município de Canindé...
Requer nos termos do Art. 313 do regimento interno da Câmara Municipal de Canindé, a convocação da Secretária Municipal de Saúde, para prestar esclarecimentos sobre o plano de ação de combate ao covid-19 no Município de...
Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Canindé/CE, de pessoas condenadas pela Leo Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica.