Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2021
Numero
117
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Municipal conceder um Dia de Licença por ano aos Funcionários Públicos para Realização de Exame Preventivo de Câncer Ginecológico e de Próstata, e dá outras providências.