Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021
Numero
106
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Regulamenta a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita pelo Município, e dá outras providências.