Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2021
Numero
118
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a proibição de consumo de cigarros e semelhantes no interior de veículos que estejam transportando crianças, e dá outras providências.