Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
Numero
36
Ano
2021
Publicacao
13/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Canindé/CE, de pessoas condenadas pela Leo Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica.