Desafeta, do domínio patrimonial do Município de Aquiraz, os bens públicos que indica e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 37°, XI da Constituição Federal, a contratar, provisoriamente, servidores por tempo determinado e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquiraz para o exercício de 1999.

Concede vale-transporte aos professores da rede de ensino Municipal e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre a licença para a construção, relocalização, funcionamento e segurança de postos de abastecimento e dá outras providências.

Cria a galeria de honra dos ex-Prefeitos do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Pau Pombo, com sede situada na rua principal de Pau Pombo s.n. neste Município de Aquiraz da forma que indica.

Institui o serviço de transporte alternativo de passageiros, estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custos concedidas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, secretários e servidores públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Município de Aquiraz e dá outras providênci...

Cria a banda de música municipal Virgílio Coelho e dá outras providências.

Altera a estrutura do quadro de cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Aquiraz e dá outras providências.

Altera os valores de remuneração dos detentores de cargo em confiança do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Município de Aquiraz e dá outras providências.