Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 173, de 04 de maio de 1998
Numero
173
Ano
1998
Publicacao
04/05/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a licença para a construção, relocalização, funcionamento e segurança de postos de abastecimento e dá outras providências.