Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 134, de 04 de novembro de 1997
Numero
134
Ano
1997
Publicacao
04/11/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Município de Aquiraz e dá outras providências.