Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 253, de 03 de fevereiro de 1999

Numero

253

Ano

1999

Publicacao

03/02/1999

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 37°, XI da Constituição Federal, a contratar, provisoriamente, servidores por tempo determinado e dá outras providências.