Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 153, de 04 de fevereiro de 1998
Numero
153
Ano
1998
Publicacao
04/02/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o serviço de transporte alternativo de passageiros, estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências.