Dispõe sobre o serviço público de táxi, na forma que especifica.

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterando as Leis Municipais n. 1929 e 1930, ambas de 26 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional ao vigente orçamento do município para o fim que indica.

Altera a Lei n. 1.893, de 02 de outubro de 2012, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros, na modalidade Mototáxi, no âmbito do Município de Maracanaú na forma que especifica.

Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal para abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do município, e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021

Altera a Lei n. 2.817/2019, que trata do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal e dá outras providências.

Autoriza a suspensão do pagamento de refinanciamentos de dividas referentes ao recolhimento de contribuições previdenciárias patronais do Município de Maracanaú devidas ao seu Regime Próprio de Previdências Social - RPPS...

Institui o São João de Maracanaú Live solidária e do outras providências.

Altera o art. 3º da Lei n. 2.915, de 10 de março de 2020.

Denomina de praça Fabiola Teixeira Oliveira, o logradouro público que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo municipal para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do munícipio, para o fim que indica.

Suspende os repasses das contribuições previdenciárias patronais de responsabilidade do município de Maracanaú para um regime próprio de previdência social - RPPS, em decorrência da pandemia da doença causada pelo Corona...

Suspende em caráter provisório o pagamento do auxilio alimentação de que trata a Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, que instituiu o auxilio - alimentação e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas ao fornecedor de produtos ou serviços que, decorrência de situações de emergência ou de calamidade pública, incorram no descumprimento do previsto no inciso X, do art. 39 da...