Lei Ordinária nº 2.937, de 10 de junho de 2020

Ementa

Autoriza a suspensão do pagamento de refinanciamentos de dividas referentes ao recolhimento de contribuições previdenciárias patronais do Município de Maracanaú devidas ao seu Regime Próprio de Previdências Social - RPPS, nos moldes do § 2°, do art. 9º, da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, em decorrência do enfrentamento da pandemia da doença causada pelo Corona Vírus 2019 (Covid-19)