Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.944, de 21 de julho de 2020
Numero
2944
Ano
2020
Publicacao
21/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterando as Leis Municipais n. 1929 e 1930, ambas de 26 de dezembro de 2012.