Lei Ordinária nº 2.931, de 26 de maio de 2020

Ementa

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas ao fornecedor de produtos ou serviços que, decorrência de situações de emergência ou de calamidade pública, incorram no descumprimento do previsto no inciso X, do art. 39 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), no âmbito do Município de Maracanaú.