Lei Ordinária nº 2.933, de 26 de maio de 2020

Ementa

Suspende os repasses das contribuições previdenciárias patronais de responsabilidade do município de Maracanaú para um regime próprio de previdência social - RPPS, em decorrência da pandemia da doença causada pelo Corona Vírus 2019 (Covid19), declarada pela organização mundial da saúde (OMS), na forma que especifica.