Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de um terreno medindo 52 metros de frente por 42 metros de fundo, situado na Av. Conjunto Norte, esquina com Rua 8, no Conjunto Industrial, ao Grêmio Industrial Esporte Clube.

Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à Associação dos Moradores do Parque Piratininga, e dá outras providências.

Institui o Dia 04 de julho de cada ano como o Dia do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à Associação dos Moradores do Conjunto Novo Maracanaú, e dá outras providências

Dispõe sobre a contribuição do Município de Maracanaú, de suas entidades da administração indireta e fundações para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providencias.

Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a Organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes administrativas, e dá outras providencias.

Concede Título de Cidadania ao Dr. Luiz Gonzaga Mota (Governador do Ceará), e dá outras providencias.

Estabelece as delimitações da Zona Urbana e Industrial do Município de Maracanaú.

Dispõe sobre a Concessão de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do Conjunto Novo Oriente, e dá outras providências.

Cria a Taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.

Denomina Coronel Antônio de Sousa Prata a Praça Central Localizada em Olho D'água, neste Município.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para o fim que indica, e dá outras providencias.

Cria a Unidade Fiscal do Município de Maracanaú, e dá outras providencias.