Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 23, de 11 de outubro de 1985
Numero
23
Ano
1985
Publicacao
11/10/1985
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, e dá outras providências.