Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 21, de 13 de setembro de 1985
Numero
21
Ano
1985
Publicacao
13/09/1985
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à Associação dos Moradores do Parque Piratininga, e dá outras providências.