Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 18, de 11 de julho de 1985
Numero
18
Ano
1985
Publicacao
11/07/1985
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a contribuição do Município de Maracanaú, de suas entidades da administração indireta e fundações para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providencias.