Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 16, de 27 de maio de 1985
Numero
16
Ano
1985
Publicacao
27/05/1985
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a Organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes administrativas, e dá outras providencias.