Estabelece a obrigatoriedade da menção do nome do autor do projeto quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito.

Concede reajustamento salarial e atualiza a remuneração dos cargos de confiança do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Maracanaú.

Atribui novos valores aos vencimentos e representações do pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.

Concede reajustamento salarial e atualiza a remuneração dos cargos de confiança do quadro funcional da Prefeitura Municipal.

Dispõe sobre a denominação da Avenida Manoel Moreira Lima e adota outras providências.

Dispõe sobre os critérios para a concessão de utilidade pública municipal pela Câmara de Vereadores e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral objetivando a instalação do Cartório Eleitoral da Zona e Serviços Auxiliares da Justiça Especializada.

Dispõe sobre a concessão de utilidade pública o Conselho União de Comunidade de Maracanaú e da outras providências.

Faz doação de um terreno urbano à Secretaria de Ação Social do Estado do Ceará.

Dá a denominação a Rua Lucia de Fátima a rua denominada de Rua do Campo, situada no Parque Piratininga, desta cidade.

Permite a participação de entidades nas Sessões da Câmara Municipal e adota outras providências.

Concede reajustamento salarial e atualiza gratificação dos cargos de confiança do quadro funcional da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre matérias correlatas.

Dá nova denominação à Praça 06 de Março, no Distrito de Pajuçara, neste Município, e dá outras providências.

Dá a denominação de Senador Virgílio Fernandes Távora, ao Posto de Saúde, localizado no Distrito de Olho D’água, deste município.