Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 122, de 16 de maio de 1989
Numero
122
Ano
1989
Publicacao
16/05/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral objetivando a instalação do Cartório Eleitoral da Zona e Serviços Auxiliares da Justiça Especializada.