Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 128, de 24 de agosto de 1989
Numero
128
Ano
1989
Publicacao
24/08/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da menção do nome do autor do projeto quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito.