Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 123, de 16 de maio de 1989
Numero
123
Ano
1989
Publicacao
16/05/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre os critérios para a concessão de utilidade pública municipal pela Câmara de Vereadores e adota outras providências.