Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 116, de 01 de março de 1989

Numero

116

Ano

1989

Publicacao

01/03/1989

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre matérias correlatas.