Reformula e consolida as leis tributárias do município adaptando ao disposto no Art.72 da lei orgânica e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para consolidação e ajuste de repasses compulsórios à conta do fundo de previdência do Município de Maracanaú com base no permissivo do art.54 - inciso XVII da lei orgânica do município e adota...

Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a remanejar transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela Lei nº 632/98 e dá outras providências.

Procede ao enquadramento e a regularização dos servidores públicos recepcionados pelo estatuto dos servidores públicos da administração direta municipal e adota outras providências.

Modifica a estrutura orgânica e consolidada do Poder Executivo de Maracanaú extingue órgão de execução instrumental e atuação programática e cargos de provimentos em comissão, transfere e determina competências, estabele...

Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal à união de Comunidades do Conjunto Novo Oriente e dá outras providências.

Estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 1999. LOA.

Implanta, via procedimento formal; a descentralização administrativa com as contas de gestão e de governo na forma estabelecida no art. .47 da Lei Federal n. 4.320/64 e nos termos das disposições das Emendas Constitucion...

Altera e consolida os termos da Lei Municipal nº 477/95.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica de propriedade do município e dá outras providências. Atailândia Indústria e Comércio LTDA

Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com a arquidiocese metropolitana de fortaleza e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento que visa a implantação do proares para o desenvolvimento de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia em favor do Estado do Ceará na execução do plano participativo Municipal no programa proares e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal à Associação Desportiva do Siqueira e adota outras providências.