Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 624, de 14 de setembro de 1998
Numero
624
Ano
1998
Publicacao
14/09/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia em favor do Estado do Ceará na execução do plano participativo Municipal no programa proares e dá outras providências.