Lei Ordinária nº 629, de 30 de novembro de 1998

Ementa

Implanta, via procedimento formal; a descentralização administrativa com as contas de gestão e de governo na forma estabelecida no art. .47 da Lei Federal n. 4.320/64 e nos termos das disposições das Emendas Constitucionais n. 35 de 30 de junho de 1998 ratificando todos os atos a esse titulo com a regulamentação derivada do Decreto n. 783/97 de 01 de agosto de 1997 adotando outras providências.