Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 636, de 14 de dezembro de 1998
Numero
636
Ano
1998
Publicacao
14/12/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a autorização para consolidação e ajuste de repasses compulsórios à conta do fundo de previdência do Município de Maracanaú com base no permissivo do art.54 - inciso XVII da lei orgânica do município e adota outras providências.