Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 632, de 01 de dezembro de 1998
Numero
632
Ano
1998
Publicacao
01/12/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modifica a estrutura orgânica e consolidada do Poder Executivo de Maracanaú extingue órgão de execução instrumental e atuação programática e cargos de provimentos em comissão, transfere e determina competências, estabelece redutor e adota outras providências.