Altera a Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
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Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2026 no âmbito do município de Quixeramobim e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 166, DE 10 DE JUNHO DE 2026. Concede Revisão Geral Anual, na forma do Inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o art. 17 da Lei Complementar N°38, de 20 de junho de 2016, ao venc...