Lei Complementar
Vigente
Lc Lei Complementar nº 145/2026
Numero
145
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.