Lei Complementar
Vigente
Lc Lei Complementar nº 146/2026
Numero
146
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2026 no âmbito do município de Quixeramobim e adota outras providências.