Considera de utilidade pública.
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Considera de utilidade pública.
REVOGADA- Considera de utilidade pública.
REGULAMENTA O INCISO X,DO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,QUE ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.
Autoriza a suplementação de vendas de pessoal
Abre adicional ao Orçamento Vigente , o crédito suplementar
Estima a receita e fixa a despesa do município
REVOGADA - Concede ajuda pecuniária a ex-vereadores
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Abre adicional a Orçamento Vigente
Abre adicional a Orçamento Vigente
Faz transposições no valor de Cr$ 760.000,00.
Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de Cr$ 36.500.000,00
Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo