Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 3, de 03 de dezembro de 1990
Numero
3
Ano
1990
Publicacao
17/12/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA O INCISO X,DO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,QUE ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.