Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 2, de 17 de setembro de 1990
Numero
2
Ano
1990
Publicacao
20/09/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.