Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 1, de 13 de setembro de 1990
Numero
1
Ano
1990
Publicacao
20/09/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.