Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 1999 e dá outras providências.
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Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal, a doar à Colônia de Pescadores Z-17 de Icapuí, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências.
Cria a taxa de licença sanitária e dá outras providências
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
Torna a Associação Comunitárias Redonda P.A Redonda, uma entidade pública.
Torna a Associação de Moradores de Barreiras, uma entidade pública.
Torna a Federação de Entidades Comunitárias de Icapuí – FECI, uma entidade pública.
Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental – APA da Praia de Ponta Grossa e adota outras providências.
Torna a Associação de Moradores de Quitérias uma entidade de utilidade pública.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos do pessoal do quadro do plano de carreira do Magistério Municipal, altera os anexos I e II da Lei nº 233/97, de 19 de maio de 1997, e dá o...
Torna a Associação Comunitária dos Moradores Urbanos de Icapuí – ASCOM uma entidade de utilidade pública.
Torna a Associação de Moradores de Redonda, uma entidade pública.
Torna a Associação de Moradores de Retiro Grande, uma entidade pública.
Torna a Associação de Moradores Beneficente Evangélica do Município de Icapuí uma entidade de utilidade pública